Política de Privacidade
A CEPAC IMAGEM está comprometida com os cumprimentos das leis que protegem a privacidade dos dados dos clientes e público geral. Esta página é projetada para fornecer informações sobre como estamos seguindo as normas de proteção de dados, quais informações coletamos enquanto você está navegando em nossos canais de comunicação, e como essas informações são coletadas, utilizadas e protegidas por nós, em conformidade com a Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados – “LGPD”). A utilização dos nossos produtos e serviços, bem como das nossas plataformas, e outros meios de interação disponibilizados, está condicionada ao aceite da presente Política de Privacidade, inclusive no que tange aos nossos colaboradores.
- Fonte de Dados Pessoais
A CEPAC IMAGEM terá acesso a dados pessoais nas seguintes situações:
- Por meio da interação com um cliente: Quando o Cliente fornece e imputa dados pessoais necessários à prestação de serviços e utilização dos produtos fornecidos pela CEPAC IMAGEM
- Interação com seus colaboradores: Quando seus funcionários e colaboradores de qualquer natureza utilizam seus sistemas e plataformas para cumprir com os deveres e obrigações oriundos da relação contratual que possuem.
- 1 Objetivo
O objetivo da nossa PPDSI (Política de Proteção de Dados e Segurança da Informação) é orientar quanto às diretrizes aplicáveis à privacidade e proteção dos dados pessoais dos clientes pessoas físicas, colaboradores e funcionários os quais a CEPAC IMAGEM e a carteira OnixMed tem acesso em função do desempenho de suas atividades, estabelecendo as regras aplicáveis sobre a coleta, registro, armazenamento, uso, compartilhamento, enriquecimento e eliminação dos dados coletados, de acordo com as leis em vigor e principalmente com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais sancionada em 18 de setembro de 2020.
- 2 Abrangência
Esta PPDSI se aplica a todos os gestores e colaboradores da CEPAC IMAGEM e usuários da carteira OnixMed, assim como terceiros, prestadores de serviço e/ou fornecedores que tiverem acesso a informações dos clientes pessoas físicas da nossa empresa. Todos devem definir suas práticas e direcionamentos a partir das orientações na nossa PPDSI considerando todas as necessidades específicas e os aspectos legais e regulamentares a que estão sujeitos.
- 3 Diretrizes
A) Disposições Iniciais
Esta Política visa demonstrar o compromisso da OnixMed em:
1) Zelar pela privacidade e proteção dos dados pessoais coletados dos clientes pessoas físicas, dos colaboradores e funcionários da OnixMed, em função do desempenho de suas atividades;
2) Adotar diretrizes que assegurem o cumprimento, de forma abrangente, de normas e boas práticas relativas à privacidade e proteção de dados pessoais previstas na legislação e mais recentemente na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais;
3) Promover a transparência sobre a forma pela qual a OnixMed trata dados pessoais e
4) Adotar medidas de proteção em relação a risco de incidente de segurança que envolva dados pessoais.
B) Informações Sujeitas a Política
Estão sujeitas à esta Política:
1) Na condição de Controladora, prevista na LGPD, todas as informações coletadas sobre titular de dados no contexto da prestação dos serviços pela OnixMed, compreendendo a captura, transporte, processamento de informações e encerramento da prestação de serviços, bem como a oferta de outros serviços e produtos correlatos só será feita mediante o consentimento formalizado pelo titular dos dados;
2) Na posição de Controladora todas as informações recebidas de Operadoras no contexto da prestação dos serviços pela OnixMed aos seus clientes pessoas físicas, compreendendo a captura, transporte, processamento de informações e encerramento da prestação de serviços mediante a assinatura de documento que demonstre quais os dados que estão sendo recebidos e para qual finalidade e
3) Todas as informações de colaboradores e parceiros coletadas no contexto de obrigação contratual ou legal.
C) Quanto à sua natureza, as informações podem ser classificadas em 2 (dois) grupos:
1) Informações recebidas do titular do dado: são aquelas informações do titular do dado ou seu representante legal, decorrentes do contato, cadastro, acesso ao site ou contrato com a OnixMed e consequentemente com nossos fornecedores, como: nome completo, CPF, data de nascimento, endereço completo, endereço de e mail, número de telefone e outros possíveis dados pessoais previstos na LGPD e necessários para o cumprimento dos nossos serviços.
2) Informações coletadas sobre o titular dos dados para a realização dos serviços dos nossos fornecedores para o titular dos dados. São aquelas relacionadas à utilização de profissionais da medicina, laboratórios, hospitais, clínicas de exames, farmácias e drogarias e outros meios relacionados à prestação de serviços da OnixMed.
Ponto de atenção: As práticas de privacidade específicas em relação a outros produtos e serviços que a OnixMed vier a disponibilizar aos seus clientes estarão associadas à aceitação pelo cliente ou terceiro de cada produto ou serviço.
D) Dados Coletados, forma e finalidade da coleta e consentimento
1) As informações são coletadas por meio séticos e legais e armazenadas em ambiente seguro e controlado, enquanto o contrato de prestação de serviços estiver em vigor. A OnixMed se compromete a tomar todas as medidas cabíveis para manter o absoluto sigilo e a estrita confidencialidade de todas as informações, dados pessoais ou especificações a que tiver acesso ou que porventura venha a conhecer ou ter ciência sobre nossos clientes, a que venha a ter acesso em razão da venda de produtos e prestação dos serviços pela OnixMed (quais sejam, a captura, o transporte, processamento de informações, dentre outros serviços), sendo lhe permitido compartilhar, enquanto Controladora, para as finalidades previstas na Lei Geral de Proteção de Dados.
2) Os dados serão mantidos enquanto o contrato do titular dos dados com a OnixMed estiver vigorando. Após o término do contrato ou na hipótese do seu cancelamento os dados serão imediatamente excluídos.
E) Os dados pessoais coletados e/ou compartilhados com a OnixMed se dá exclusivamente para atendimento das finalidades informadas nesta Política e dentro do limite necessário ao desempenho das atividades relativas ao curso normal dos nossos negócios, incluindo, mas não se limitando:
1) Clientes que contratam os serviços e produtos da OnixMed;
2) Operadores que ofereçam e vendam os produtos da OnixMed para titulares de dados pessoais;
3) Auditores independentes;
4) Órgãos reguladores competentes como, por exemplo, a Autoridade Nacional de Proteção de Dados.
5) Prestadores de serviços e empresas que viabilizam a entrega dos produtos e serviços comercializados pela OnixMed.
6) É fundamental o consentimento do titular dos dados com sua manifestação livre, informada e inequívoca pela qual concorda com o tratamento de seus dados pessoais para a finalidade definida pela OnixMed conforme art. 5o, XII, da LGPD. Consideramos consentimento livre e esclarecido a anuência, livre de vícios, do titular de dados, após acesso prévio, completo e detalhado sobre o tratamento dos dados, incluindo sua natureza, objetivos, métodos, duração, justificativa, finalidades, riscos e benefícios, assim como de sua liberdade total para recusar ou interromper o tratamento de dados em qualquer momento, tendo a OnixMed a obrigação de informar ao titular dos dados, em linguagem adequada, não técnica, para que ele a compreenda.
F) A utilização das informações coletadas pela OnixMed, em qualquer das hipóteses previstas nos itens acima, é feita exclusivamente para atendimento das finalidades informadas nesta Política no desempenho das atividades da OnixMed.
G) Sempre que se fizer necessário a utilização das informações coletadas para outros fins que não os definidos nesta Política ou aquele expressamente autorizado pelo titular dos dados, a OnixMed informará sobre esta nova finalidade e, quando necessário, coletará um novo consentimento.
H) Relacionamento com os Parceiros ou Colaboradores (Fornecedores)
A OnixMed solicita a todos os Parceiros que mantenham a confidencialidade das informações a eles compartilhadas ou que tenham acesso em virtude do exercício da sua atividade, bem como que utilizem tais informações exclusivamente para os fins expressamente permitidos. No entanto, a OnixMed não se responsabilizará pelo uso indevido de tais informações, seja pelos fornecedores ou por seus colaboradores, em virtude do descumprimento desta Política e das obrigações contratuais assumidas com a OnixMed por meio de instrumentos próprios. Os dados somente serão compartilhados mediante a assinatura de um documento que demonstre quais são os dados que a OnixMed está compartilhando e para qual finalidade eles poderão ser utilizados.
I) Segurança das informações
1) Visando a segurança das informações fornecidas pelos clientes, a OnixMed dispõe de processos de segurança físicos, lógicos, técnicos e administrativos compatíveis com a sensibilidade das informações coletadas, cuja eficiência é periodicamente avaliada.
2) A OnixMed implementa novos procedimentos e melhorias tecnológicas contínuas para proteger todos os dados pessoais coletados dos clientes.
3) Não obstante às medidas de segurança adotadas, a OnixMed não se responsabiliza por prejuízos decorrentes da violação da confidencialidade das informações em virtude da ocorrência de qualquer fato ou situação que não lhe seja imputável.
4) No tratamento das informações coletadas a OnixMed se utiliza de sistemas estruturados de forma a atender aos requisitos de segurança e transparência, aos padrões de boas práticas e de governança e aos princípios gerais estabelecidos na Lei no 13.709/2018 Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais ("LGPD").
5) Todas as tecnologias utilizadas pela OnixMed respeitam sempre a legislação vigente e os termos desta Política.
K) Alterações
A presente PPDSI poderá ser modificada a qualquer momento, conforme a finalidade ou necessidade para adequação e conformidade de disposição de lei ou sempre que a OnixMed julgar necessário. As alterações serão divulgadas por meio do site www.cepacimagem.com.br. A continuidade do uso dos serviços OnixMed ou da prestação de serviços para a OnixMed, conforme o caso, após divulgação das alterações será considerada aceitação do cliente e terceiros quanto aos novos termos e condições.
- 4 Gestão de Consequências
Colaboradores, fornecedores ou outros stakeholders/públicos de interesse que observarem quaisquer desvios às diretrizes desta Política, poderão relatar o fato ao nosso Encarregado em Privacidade e Proteção de Dados DPO (Data Protection Officer), podendo ou não se identificar. Internamente, o descumprimento das diretrizes desta Política enseja a aplicação de medidas de responsabilização dos agentes que a descumprirem conforme a respectiva gravidade do descumprimento.
2.Tipos de dados pessoais e dados pessoais sensíveis coletados
Sem prejuízo dos dados comumente coletados e tratados de seus colaboradores para os fins da relação legal que possuem, a CEPAC IMAGEM ainda poderá coletar os seguintes dados pessoais:
- Nomes e dados de contato, como primeiro e último nome, endereço de e-mail, endereço postal, número de telefone e outros tipos semelhantes de dados de contato, como dados bancários;
- Informações do dispositivo, como informações sobre seu dispositivo, como endereço de IP, local ou provedor;
- Informações de uso e histórico de navegação, como informações sobre como o Usuário navega dentro de nossos serviços, seu histórico de navegação e quais elementos dos serviços da CEPAC IMAGEM mais utilizados;
Os dados pessoais sensíveis, que eventualmente sejam coletados pela CEPAC IMAGEM terão a sua finalidade informada separadamente ao Usuário, devendo este consentir para que a CEPAC IMAGEM os utilize de maneira específica, e em caso de discordância os dados serão automaticamente deletados das bases da CEPAC IMAGEM
A CEPAC IMAGEM não coleta dados de menores de idade, salvo com a autorização dos pais ou responsáveis, caso sejam coletados sem a autorização, assim que a CEPAC IMAGEM tome conhecimento excluirá imediatamente os dados coletados, conforme regras dos Termos de Uso e desta Política de Privacidade.
- Utilização dos dados pessoais coletados
Quando coletados, a CEPAC IMAGEM utilizará os dados pessoais para:
- Fornecer e melhorar os serviços contratados;
- Cumprir com uma obrigação legal ou regulatória;
- Administrar o relacionamento com os Usuários;
- Configurar e administrar as contas dos Usuários;
- Fornecer assistência técnica, suporte e treinamento ao Usuário;
- Contatar os Usuários;
- Propósitos de investigação e desenvolvimento internos e para melhorar, testar e aperfeiçoar os recursos e as funções dos serviços da CEPAC IMAGEM;
- Fornecer aos Usuários marketing, publicidade, propaganda, inclusive de empresas Parceiras da CEPAC IMAGEM, conforme permitido por lei;
- Atender a requisitos de auditoria internos e externos, incluindo obrigações de segurança da informação da CEPAC IMAGEM;
- Enviar mensagens por correio eletrônico para: a) efetuar confirmações ou cancelamentos de solicitações através da utilização da plataforma; b) comunicar futuras alterações que a presente política poderá sofrer; e c) divulgar atualizações, alterações, inclusões de novas fontes de dados e melhorias na plataforma.
- Para exercer os direitos da CEPAC IMAGEM, incluindo, mas não se limitando à privacidade, segurança, redes, sistemas e propriedades da CEPAC IMAGEM e/ou de terceiros;
- Estar em conformidade com as solicitações dos tribunais, autoridades policiais, órgãos normativos e outras instituições públicas e autoridades governamentais, incluindo, mas não se limitando a eventuais regras vigentes fora do país de residência do usuário;
- O exercício dos direitos da CEPAC IMAGEM e para se defender de eventuais ações judiciais, bem como para o cumprimento de qualquer legislação ou regulamento aplicável à CEPAC IMAGEM ou terceiros com quem trabalhamos, bem como para o exercício do bom cumprimento de contratos firmados entre a CEPAC IMAGEM e seus usuários;
- Compartilhamento dos dados pessoais com terceiros
O Usuário aceita e concorda que a CEPAC IMAGEM compartilhe seus dados pessoais com as seguintes categorias de destinatário:
- Empresas que forneçam o acesso ou sejam responsáveis pelo cadastro do qual o usuário está dependente;
- Empresas parceiras, tais como provedores de serviços terceirizados e outras empresas que nos auxiliam no oferecimento de nossos serviços ou que possam tomar providências em nosso nome, protegendo nossos direitos, usuários, sistemas e serviços;
- Terceiros para o qual a CEPAC IMAGEM deva uma satisfação ou tenha autorização para divulgação de informações por lei (Exemplo: órgãos governamentais, agências reguladoras, poder judiciário e outras autoridades públicas);
- Terceiros a fim de participar da venda, fusão, aquisição, reestruturação, joint venture, cessão, transferência de parte ou todo negócio da CEPAC IMAGEM hipótese na qual os dados do Usuário serão considerados um ativo e transferidos em uma eventual negociação;
- Terceiros que necessitem dos dados para proteger os direitos da CEPAC Imagem;
- Qualquer pessoa física ou jurídica para o qual o Usuário solicite a portabilidade de seus dados.
- Transferência internacional de dados pessoais
A CEPAC IMAGEM não tem pretensão de realizar a transferência de eventuais dados pessoais do Usuário captados para fora do Brasil, sendo certo que caso não sejam as hipóteses abaixo colacionadas, os Usuários serão previamente informados por e-mail, ocasião na qual poderá o usuário aceitar ou não a transferência, e em caso de discordância, poderá ter seus direitos de acesso impedidos pela CEPAC IMAGEM
A transferência internacional de dados descrita na Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) carece da designação de diretrizes a serem estabelecidas pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados Pessoais (ANPD), ao passo que, quando definidas, a CEPAC IMAGEM se comprometerá a cumpri-las em sua totalidade.
- Proteção dos dados pessoais
A CEPAC IMAGEM utiliza tecnologias e procedimentos adequados para proteger eventuais dados pessoais coletados (incluindo proteções administrativas, técnicas e físicas) de acordo com o nível de risco e o serviço fornecido, possuindo uma equipe legalmente responsável para lidar com o gerenciamento seguro dos dados em consonância com as previsões legais, requisitos regulatórios, mudanças de tecnologia, dentre outros fatores relevantes que possam influenciar na forma de proteger os dados pessoais.
A CEPAC IMAGEM emprega todos os esforços razoáveis de mercado para garantir a segurança de seus sistemas e dos dados coletados, utilizando provedores de Internet e servidores de bancos de dados e armazenamento altamente qualificados e conceituados, além de certificados de segurança (SSL) e software de proteção contra acesso não autorizado aos sistemas, bem como métodos padrões para criptografar e anonimizar os dados coletados.
A presente Política representa o esforço da CEPAC IMAGEM em resguardar as informações do Usuário. No entanto, em razão da própria natureza da Internet, não é possível garantir que terceiros mal-intencionados não logrem sucesso em acessar indevidamente as informações armazenadas, razão pela qual, caso isso ocorra, CEPAC IMAGEM se responsabilizará nos limites previstos em Lei.
CEPAC IMAGEM, em prazo razoável a ser definido pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados (“ANPD”), deverá comunicar à ANPD e ao Usuário afetado a ocorrência de incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante ao Usuário afetado, mencionando, no mínimo:
- a descrição da natureza dos dados pessoais afetados;
- as informações sobre os titulares envolvidos;
- a indicação das medidas técnicas e de segurança utilizadas para a proteção dos dados, observados os segredos comercial e industrial;
- os riscos relacionados ao incidente;
- os motivos da demora, no caso de a comunicação não ter sido imediata; e
- as medidas que foram ou que serão adotadas para reverter ou mitigar os efeitos do prejuízo.
- Do tratamento de dados e responsabilidade de xxxxxxx
A CEPAC Imagem terá a sua responsabilidade de tratamento da seguinte forma:
- Quando se tratar de dados pessoais fornecidos diretamente por seus Clientes a CEPAC IMAGEM será Operadora, e atuará sem ingerência sobre a forma de tratamento indicada pelo Controlador, mas sob os termos da LGPD;
- A CEPAC IMAGEM será Controladora dos Dados Pessoais de seus colaboradores, tratando-os com base na Execução de Contratos, no Cumprimento de obrigação legal ou regulatória, e ainda, em situações específicas e determinadas, no Consentimento.
A CEPAC IMAGEM poderá adotar bases legais diferentes para tratamentos distintos de dados pessoais.
- Prazo de tratamento dos dados pessoais
A CEPAC Imagem calcula o período de retenção dos dados pessoais de acordo com os seguintes critérios:
- Período necessário para cumprir o propósito da coleta;
- O momento em que o Cliente/ Usuário deixar de utilizar os serviços da CEPAC IMAGEM;
- O momento em que houver revogação do consentimento ou solicitação de eliminação dos dados pessoais pelo Titular;
- O tempo necessário para demonstrar o cumprimento dos deveres e obrigações da CEPAC IMAGEM;
- O período necessário previsto em Lei, regulamentações, decisões judiciais etc.;
- Determinação da Autoridade Nacional de Proteção de Dados;
- Cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo Controlador;
- Perfeita execução do contrato;
- Necessidades atinentes a observância do ordenamento jurídico, bem como para eventuais disputas judiciais;
- Transferência a terceiro, desde que respeitados os requisitos de tratamento de dados dispostos em lei; ou
- Uso exclusivo do controlador, vedado seu acesso por terceiro, e desde que anonimizados os dados.
- Direitos do Usuário
Conforme Lei Geral de Proteção de Dados Brasileira, o Usuário terá os seguintes direitos quanto ao tratamento de seus dados pessoais:
- Direito de Confirmação: o Usuário poderá confirmar se a CEPAC IMAGEM realiza o tratamento de algum dado pessoal seu;
- Direito de Acesso: o Usuário poderá fazer uma solicitação por escrito para obter detalhes de como suas informações estão sendo utilizadas, bem como de ter uma cópia das referidas informações;
- Direito a Correção: o Usuário poderá corrigir ou remover eventuais dados seus que estejam incompletos, inexatos ou desatualizados;
- Direito de Anonimização, bloqueio ou eliminação: o Usuário poderá solicitar a anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessário, excessivos ou tratados em desconformidade com as finalidades a qual deu consentimento, observando-se, para tanto, demais normas do ordenamento jurídico;
- Direito de Exclusão: o Usuário poderá solicitar a exclusão de alguns dados, exceto aqueles em que a lei autorize a sua conservação;
- Direito de Informação: O Usuário poderá solicitar informações das entidades públicas e privadas com as quais a CEPAC IMAGEM realizou o uso compartilhado de seus dados, bem como das consequências caso opte por não consentir na coleta e tratamento de seus dados pessoais;
- Direito de Recusar Marketing: O Usuário, poderá, a qualquer momento, solicitar o cancelamento de recebimento de propagandas e outros materiais pelo próprio link disponibilizado no e-mail marketing enviado.
- Direito de Portabilidade: O Usuário poderá solicitar que seus dados pessoais sejam transferidos a si próprios ou terceiros, salvo aqueles que já tenham sido anonimizados e excluídos pela CEPAC IMAGEM.
- Direito de Revogação do Consentimento: O Usuário poderá cancelar qualquer consentimento concedido de maneira prévia à CEPAC IMAGEM para utilizar seus dados pessoais. O Usuário tem ciência de que o cancelamento não afetará a utilização ou compartilhamento dos dados realizados anteriormente ao pedido de revogação do consentimento.
Os direitos previstos neste capítulo não são absolutos, devendo o Usuário, sempre que quiser exercê-los, contatar a CEPAC IMAGEM através do canal:
A CEPAC IMAGEM se compromete em atender a tais solicitações o mais breve possível e sem custo para o Usuário, limitando-se ao prazo máximo de 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da solicitação, a menos que seja necessário um período mais longo para responder em virtude da complexidade, razões de fato ou de direito, oportunidade na qual o Usuário será comunicado.
A CEPAC IMAGEM comunicará de maneira imediata aos agentes de tratamento com os quais tenha realizado uso compartilhado de dados do Usuário sobre a correção, a eliminação, a anonimização ou o bloqueio dos dados, para que repitam idêntico procedimento.
A confirmação de existência ou o acesso a dados pessoais do Usuário previsto neste capítulo serão fornecidos, por meio eletrônico ou de forma expressa, em formato simplificado ou por meio de declaração clara e completa, que indique a origem dos dados, a inexistência de registro, os critérios utilizados e a finalidade do tratamento, sendo observados, sempre, os segredos comerciais e industriais da CEPAC IMAGEM.
- Cookies
A CEPAC IMAGEM e eventuais parceiros poderão utilizar cookies e outras tecnologias semelhantes para armazenar e gerenciar as preferências do Usuário, oferecer publicidade direcionada, habilitar conteúdos e coletar dados analíticos e de utilização, por exemplo. O uso de cookies e outras tecnologias de rastreamento é um padrão em sites e plataforma, através do qual são coletadas informações sobre as atividades do Usuário na plataforma, sites ou outros serviços.
Um cookie é um pequeno arquivo de texto, colocado em um computador ou outro dispositivo, utilizado para identificar o Usuário, dispositivo utilizado e para coletar informações e podem desempenhar as seguintes funções:
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- Endereço IP e tipo de navegador;
- Informações do dispositivo, incluindo o Identificador único de dispositivo (UDID), endereço MAC, Identificador para anunciantes (IFA) e identificadores semelhantes atribuídos por nós ou por terceiros;
- O sistema operacional do dispositivo e outros dados técnicos;
- A cidade, o estado e o país de onde você está acessando a plataforma da BRASIL RISK, inclusive para a prevenção de fraudes;
- Informações ou textos digitados;
- Links e botões clicados;
Conexões via Redes Sociais: Alguns dos serviços da CEPAC IMAGEM podem incluir funcionalidades de redes sociais, como botões e widgets de “Curtir” do Facebook; botão “Compartilhar” e miniprogramas interativos.
A CEPAC IMAGEM poderá permitir que o Usuário opte por usar os logins de suas próprias redes sociais para acessar alguns dos serviços oferecidos, hipótese na qual a CEPAC IMAGEM poderá receber e armazenar informações de autenticação desses serviços.
- Informações de contato
Dúvidas, comentários, sugestões e/ou reclamações atinentes a presente Política de Privacidade, bem como qualquer necessidade de informações, alteração ou exclusão de dados pessoais, poderão ser realizadas pelo Usuário diretamente à CEPAC IMAGEM, por e-mail:
- Alterações
A CEPAC IMAGEM busca constantes atualizações e aprimoramentos, assim a presente Política de Privacidade poderá ser atualizada a qualquer tempo sempre visando uma melhor prestação e proteção aos usuários.
Na eventualidade de alterações que atinjam a finalidade e duração do tratamento dos dados pessoais do Usuário, este será informado através do e-mail registrado em nossos serviços ou através da própria plataforma com antecedência de 30 (trinta) dias. Caso haja discordância das alterações, o Usuário poderá revogar o consentimento fornecido, ficando impossibilitado de utilizar os serviços da CEPAC IMAGEM
Caso futuramente a CEPAC IMAGEM venha a alterar sua política visando o compartilhamento de dados com terceiros, a mesma encaminhará um comunicado com 30 (trinta) dias de antecedência ao usuário através do e-mail do cadastrado, podendo, este discordar do compartilhamento, ocasião em que continuará utilizando os serviços da CEPAC IMAGEM
Orienta-se ao Usuário que realize a leitura periódica desta política para que se mantenha atualizado quanto ao seu conteúdo.
- Legislação e foro
Esta Política será regida, interpretada e executada de acordo com as leis da República Federativa do Brasil, independentemente dos conflitos dessas leis com leis de outros estados ou países, sendo competente o Foro de Picos-Piauí, para dirimir qualquer dúvida decorrente deste instrumento, com renúncia de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
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